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• Resoluções, portarias, leis e outros documentos de referência:

EXERCÍCIO PROFISISONAL

Resolução 493/2006
Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social

Parecer jurídico CFESS 26/2001
Aplicação de multa pelos CRESS por exercício irregular da profissão

Orientação Normativa 04/2020 – CFESS
Dispõe sobre o sigilo profissional

Resolução CFESS 556/2009
Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico Sigiloso do Serviço Social

Resolução CFESS 557/2009
Sobre emissão de pareceres, laudos, opinião técnica conjuntos entre assistentes sociais e outros profissionais

Resolução CFESS nº992/22
Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social

ART
Dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade  Técnica no âmbito do Serviço Social, bem como regulamenta os procedimentos para a expedição da respectiva certidão pelos CRESS

ESTÁGIO

Resolução CFESS nº533/2008
Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social

Política Nacional de Estágio da ABEPSS (PNE)

Lei do Estágio – nº 11.788/2008

Boletim COFI em AÇÃO

(em atualização)