Conheça a Gestão do Cress Ceará
NOSSO SONHAR RESISTE NOS LAÇOS QUE NOS FAZEM NÓS
Gestão 2023-2026 – composição
Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos – Presidenta
Wanessa Cláudia Beleza Teixeira – Vice-presidenta
Luciana Pinheiro de Alencar – 2ª tesoureira
Elizio de Araújo Loiola – Conselho Fiscal
Verônica Furtado Monteiro – Conselho Fiscal
Pâmela Santos da Silva – Conselho Fiscal
Carine de Oliveira Franco Morais – 1ª secretária
Emilie Collin Silva Kluwen – 2ª secretária
Márcia Regina Mariano de Sousa Arão – 1ª suplente
Kamila Juliana Martins dos Santos – 2ª suplente
Silvana Maria Pereira Cavalcante – 3ª suplente
Estenio Ericson Botelho de Azevedo – 4º suplente
Régia Maria Prado Pinto – 5ª suplente
Aleneida Constância Rodrigues Lima – 6ª suplente
Erilene Alves de Sousa – 7ª suplente
Moíza Siberia Silva de Medeiros – 8ª suplente
Andressa de Oliveira Gregorio – 9ª suplente
Programa completo e apresentação da gestão Nosso Sonhar Resiste nos Laços que nos fazem Nós – 2023-2026
Gestão 2023-2026 – Eixos
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E GESTÃO
Nosso sonhar resiste na busca por aprimorar, em conjunto com a base, os mecanismos que fortaleçam a gestão pública, democrática e participativa. Nosso compromisso é atuar com responsabilidade junto ao CRESS/CE, no sentido de dar transparência, agindo em conformidade com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as normas do Tribunal de Contas da União.
Para tanto, nossas propostas são:
- Realizar uma gestão democrática e participativa ampliando a participação dos(as) assistentes sociais de base nos grupos temáticos – GTs, representações e comissões;
- Implementar uma gestão dos processos e fluxos de trabalho visando otimizar e qualificar o atendimento aos (às) assistentes sociais e ao público em geral;
- Implantar a política de gestão de pessoas do CRESS;
- Realizar concurso público para contratação de profissionais para o CRESS/CE;
- Dar continuidade ao diagnóstico sobre inadimplência em conjunto com o CFESS, e apontar estratégias para a Campanha de Regularização Financeira – REFIS;
- Avaliar e monitorar periodicamente as despesas administrativas, o desempenho do balanço financeiro e os procedimentos da Gestão Documental.
INTERIORIZAÇÃO
Nosso sonhar resiste na perspectiva de interiorização das ações do CRESS e se dá pelo fortalecimento dos NUCRESS.
Uma das estratégias para a consolidação de uma efetiva política de interiorização pelo conjunto CFESS/CRESS é a criação e a implantação dos Núcleos Descentralizados de Assistentes Sociais do CRESS (NUCRESS) em diversos territórios estratégicos, a partir das necessidades apontadas pela própria categoria, fortalecendo assim os laços que nos fazem nós.
Assim nos propomos:
- Fortalecer os NUCRESS já existentes, rearticulando as ações de educação permanente, organização política e ações administrativas e operacionais já realizadas;
- Permanecer com a articulação para realização das Semanas Descentralizadas do/as Assistente social, em parceria com as escolas de Serviço Social presenciais e outras instituições formativas;
- Realizar turmas do curso de formação “Ética em Movimento” para as regiões que ainda não foram contempladas, incentivando a participação das supervisoras de campo de estágio;
- Replicar nos NUCRESS a realização de Grupos Temáticos – GTs estaduais, que atenda as demandas locais (ex.: educação, Seguridade Social, Anticapacitismo e outros);
- Dar continuidade às reuniões ampliadas do CRESS no interior com pauta definida pelos/as Assistentes Sociais dos municípios e às ações de educação permanente.
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Nosso sonhar resiste na reafirmação da política de fiscalização do Conjunto Cfess-Cress, que se realiza através das dimensões: afirmativa de princípios, político- -pedagógica, normativa e disciplinadora.
A formação e o exercício profissional do/a assistente social, na conjuntura, registram intensos processos de precarização do trabalho, aligeiramento da formação, desregulamentação da profissão e desvalorização profissional. Esse contexto desafia o conjunto Cfess-Cress a buscar mecanismos políticos e jurídicos na defesa da profissão.
Considerando isso, pretendemos:
- Acompanhar a implementação da Lei Federal Nº 13.935/2019 no Estado e nos municípios que dispõe sobre a inserção do assistente social na Educação Básica;
Articular aprovação de Projeto Lei do Piso Salarial do/a assistente social na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; - Realizar incidência política junto aos órgãos de controle, sistema de justiça e gestões municipais e produzir notas técnicas de orientação e instrumentalização da categoria profissional acerca das requisições indevidas do sistema de justiça junto aos/às trabalhadores/as das políticas sociais;
Consolidar a participação do Cress nos Conselhos de direitos visando defender o trabalho profissional; - Fazer levantamento de vagas vacantes ocupadas por profissionais terceirizados para intensificar a luta por concursos públicos para assistentes sociais nos governos municipais e estadual nos diferentes espaços sócio-ocupacionais;
- Fortalecer nos diversos espaços os debates acerca das competências e atribuições privativas do/a assistente social, contemplando o material técnico sigiloso e requisições inter e multiprofissional;
- Dar visibilidade a Resolução do CFESS 992/2022 e promover o debate em torna da garantia das condições éticas e técnicas de trabalho de assistentes sociais com deficiência e efetivação do exercício profissional sem discriminar e sem ser discriminado por causa da condição de pessoa com deficiência, quer de profissionais, quer da população usuária;
- Identificar, monitorar e denunciar aos órgãos competentes a abertura e funcionamento de cursos ilegais de Serviço Social e dar publicidade à categoria profissional e à sociedade;
- Ampliar o debate junto à categoria sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação – TICs e acompanhar o impacto do uso no fazer profissional.
ÉTICA, DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS
Nosso sonhar resiste na luta pela efetivação dos direitos humanos, no compromisso ético, na defesa da dignidade humana como valor estratégico, no respeito à heterogeneidade/diversidade sem discriminações e preconceitos. Unindo-se em torno do nosso projeto ético-político, nos laços que nos fazem nós, defendemos a luta contra as diversas formas de opressão e violência, como o conservadorismo, o machismo, o patriarcado, o racismo, a xenofobia, o sexismo, o capacitismo, a lesbo/homo/transfobia, o proibicionismo e o fundamentalismo religioso.
O Serviço Social possui uma longa trajetória de luta e defesa dos Direitos Humanos; dessa forma, torna-se indispensável:
- Fortalecer a articulação do CRESS, com o CFESS, a ABEPSS, a ENESSO, com os movimentos sociais e espaços de controle social de políticas públicas, bem como os fóruns e os conselhos de direitos que partilhem dos princípios defendidos pela categoria;
- Combater as expressões do racismo estrutural, institucional e religioso, considerando as violências e violações de direitos que acometem as juventudes e população negra, populações quilombolas, indígenas, ciganas, população em situação de rua e comunidades periféricas que perpassam os espaços sócio-ocupacionais e colaborar com a socialização da plataforma antirracista da ABEPSS.
- Lutar contra as diversas formas de opressão e violência sexual e de gênero, construindo cotidianamente estratégias para o enfrentamento das expressões do machismo, sexismo e misoginia, nos diversos espaços;
- Promover o debate e construir ações voltadas para a garantia do direito das pessoas com deficiência, fortalecendo a reflexão em torna da acessibilidade, inclusão e anticapacitismo;
- Aprofundar a articulação entre a Cofi e a Comissão Permanente de Ética, por meio da implementação da Comissão Ampliada de Ética instituída na Política Nacional de Fiscalização;
- Articular a Comissão Ampliada de Ética, dando ênfase em debates sobre punitivismo, conservadorismo e fundamentalismo religioso, fortalecendo o Serviço Social laico e os princípios do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993;
- Qualificar e aprimorar a atuação de profissionais na participação das comissões de instrução dos processos éticos do CRESS;
- Reforçar a organização profissional e política dos/as assistentes sociais para o enfrentamento de situações de violação de direitos que dizem respeito ao trabalho profissional.
COMUNICAÇÃO
Nosso Sonhar Resiste na defesa da comunicação como direito humano e campo de ação política estratégico e fundamental para a transformação da sociedade. Por isso, o desafio de garantir a democratização da comunicação com a categoria e com a sociedade para nós é uma prioridade, como preconiza o Código de Ética da/o Assistente Social (1993) e a Política Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS (2022).
Nosso compromisso é desenvolver uma política de comunicação que traduza as lutas da profissão e a defesa da diversidade e que possibilite estreitar a interação e potencializar o acesso à informação das/os assistentes sociais da Capital e Interior para o fortalecimento dos laços que nos fazem nós e das nossas pautas coletivas.
Planejamos assim:
- Contribuir com a efetivação da Política de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS, ampliando a democratização das informações com os/as assistentes sociais do estado do Ceará, sobre as ações, as atividades e a agenda de luta da profissão;
- Ampliar a visibilidade e a socialização da execução orçamentária e das ações administrativo-financeiras desenvolvidas pelo CRESS-CE conforme a Lei de Transparência;
- Fortalecer a linguagem e comunicação acessível, não discriminatória, anticapacitista no site, redes sociais, eventos, documentos e nas demais mídias utilizadas pelo CRESS-CE;
- Potencializar a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para promover o acesso e a participação dos/as assistentes sociais da capital e do interior;
- Estimular a participação e a inserção em Fóruns e Coletivos em defesa da Comunicação;
- Desenvolver estratégias de articulação para ampliação da participação do CRESS-CE nos espaços de opinião da mídia e dos diversos meios de comunicação social em assuntos pertinentes ao Serviço Social e à defesa dos direitos e das políticas públicas, sobretudo os espaços de comunicação alternativos alinhados com nosso projeto ético-político.
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Nosso sonhar resiste na busca por garantir um perfil profissional em consonância com o projeto ético-político construído historicamente pela categoria de assistentes sociais e pela materialização das Diretrizes Curriculares. Nosso desafio é a consolidação de uma política de formação permanente e continuada voltada às/aos assistentes sociais em uma perspectiva pedagógica e afirmativa dos princípios ético-políticos. Nos laços que nos fazem nós na relação do conjunto CFESS/CRESS, com a ABEPSS e a ENESSO, defendemos o caráter público e estatal da educação que garanta a efetivação do tripé ensino/pesquisa/extensão.
O processo de formação profissional em Serviço Social assume, na conjuntura atual, enormes desafios. Nesse sentido, objetivamos:
- Fortalecer o debate acerca do Projeto Ético-Político do Serviço Social e criar instrumentos que viabilizem a sua reflexão e materialização no cotidiano profissional;
- Promover e apoiar cursos, seminários, encontros e oficinas, em articulação com outros órgãos que venham a fortalecer a política de educação permanente no Serviço Social;
- Fortalecer os Fóruns de Supervisão de Estágio enquanto espaços político- -formativos de articulação, resistência e luta coletiva em defesa de uma formação crítica, democrática e de qualidade;
- Apoiar a formação da categoria na pós-graduação na modalidade de Residência em Área Profissional da Saúde (uni e multiprofissional), no sentido de fortalecer a atuação profissional e debater acerca da atuação do/a assistente social em equipes;
- Fortalecer o Fórum Estadual em Defesa da Formação e do Trabalho de qualidade em Serviço Social em articulação com os Fóruns Nordeste, Fórum Nacional;
- Dar continuidade a parceria com a ABEPSS, por meio da realização do curso ABEPSS Itinerante; do acompanhamento da criação de novos cursos e de denúncias de precarização da formação profissional a exemplo dos cursos de extensão etc.;
- Realizar pesquisa de perfil das/dos profissionais que se formam e atuam no estado do Ceará.
SEGURIDADE SOCIAL
Nosso Sonhar Resiste também na defesa de uma Seguridade Social ampliada, contida na agenda do conjunto CFESS/CRESS e balizada pelo projeto ético-político profissional do Serviço Social, que a concebe como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para cidadãos/ãs brasileiros/as que se encontram em situações de risco, de vulnerabilidade ou de violação de direitos.
Assumimos o compromisso já firmado pelo conjunto CFESS/CRESS no relatório do 49º Encontro Nacional (2022), considerando ser fundamental dar continuidade à agenda programática, no próximo triênio, no que se refere às ações contínuas e permanentes com a “reafirmação da concepção de Seguridade Social como um padrão de proteção social amplo, universal, redistributivo, de responsabilidade estatal, que incorpore as políticas de saúde, previdência social, assistência social, educação, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, transporte, cultura entre outras”, conforme explicitada na Carta de Maceió.
Assim Nosso sonhar resiste nos laços que nos fazem nós, na defesa da Seguridade Social Ampliada para a proteção da classe trabalhadora e defendemos as seguintes propostas:
- Defender a Assistência Social como direito e o SUAS como política pública;
- Defender a Previdência Social pública e os serviços previdenciários – Serviço Social e Reabilitação Profissional;
- Defender uma saúde integral por meio do fortalecimento do SUS e de todas as suas políticas;
Lutar em prol de cada vez mais melhores condições de trabalho para todos, todas e todes assistentes sociais inseridos nos equipamentos das políticas públicas da seguridade social ampliada, garantindo assim um serviço público de qualidade e democrático; - Lutar em defesa do fundo público com destinação de melhores aportes para o financiamento das políticas sociais;
- Afirmar a importância da gestão democrática e transparente do orçamento/financiamento da Seguridade Social com diversidade das fontes de financiamento, defendendo o fim das desvinculações de Receitas da União – DRU e as renúncias fiscais;
- Posicionar-se favorável a um processo de revisão e/ou acompanhamento das Reformas Trabalhista, Previdenciária e Educacional, em nível Nacional, Estadual e Municipal, com a participação dos/as trabalhadores/as e suas entidades e com vistas a diminuir os efeitos deletérios destas na vida da classe trabalhadora;
- Afirmar posicionamento contrário a uma Reforma Tributária que sobrecarregue os mais pobres e assim promova a destruição de direitos historicamente conquistados;
- Fortalecer a Campanha do Conjunto CFESS/CRESS “Serviço Social no INSS: um direito seu para todos os outros direitos”, contrapondo-se às formas de precarização do trabalho e da efetivação dos direitos da população usuária e defendendo as condições éticas e técnicas de trabalho e do atendimento presencial e de qualidade;
- Defender a tributação progressiva e a taxação das grandes riquezas, desmistificando as falácias do déficit público e pagamento de juros da dívida;
- Lutar contra a precarização das condições e relações de trabalho dos/as trabalhadores/as da Seguridade Social e fortalecer os espaços de luta e debate político: Conselhos, Fóruns e Conferências;
- Fortalecer os espaços de controle social e participação popular, defendendo a retomada dos Conselhos de Direito e das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais;
- Problematizar o processo de desburocratização e ampliação do acesso e informações à população usuária e à classe trabalhadora das políticas setoriais que se articulam para promover a efetivação da Seguridade Social, promovendo assim um verdadeiro trabalho intersetorial;
- Articularmo-nos com movimentos sociais, espaços da sociedade civil e do Estado, no sentido de refletir e construir ações voltadas à proteção social ampliada para órfãos e pessoas com sequelas da Covid-19;
- Defender a política de assistência social como preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a qualificação e consolidação do SUAS;
- Posicionarmo-nos contrários à descaracterização da Política de Assistência Social com a retomada do primeiro-damismo e do trabalho voluntário;
- Incentivar a criação e o fortalecimento dos Fóruns de Trabalhadores/as do SUAS nos municípios e fortalecer o Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS com ampla participação da categoria de assistentes sociais e demais trabalhadores/as do SUAS;
- Defender intransigentemente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto direito constitucional à pessoa idosa e pessoa com deficiência, preservando sua vinculação ao salário mínimo;
- Apoiar e atuar em ações conjuntas com entidades, movimentos sociais e fóruns em defesa do SUS e Frentes Nacional e Estadual contra a privatização da Saúde, além de cobrar uma maior responsabilização do Estado na condução das políticas públicas de saúde;
- Promover ações junto às instâncias de gestão e controle social na defesa da ampliação e dos investimentos nos serviços da rede pública de atenção integral à saúde mental; fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial e posicionando-se contra a privatização dos serviços de saúde mental e em defesa da luta antimanicomial;
- Manter o posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório e a todos os Projetos de Lei/PLs que reforçam e ampliam medidas estigmatizantes, proibicionistas, medicalizantes e punitivistas da população usuária de álcool e outras drogas na perspectiva da violação de direitos e privação de liberdade, reforçando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos e da luta antimanicomial;
- Fazer incidência no processo de revisão das políticas de saúde que sofreram restrições de acesso a partir da regulamentação das EC 93 e 95;
- Fortalecer o debate da atuação e atribuições do assistente social na Política Nacional de Saúde do Trabalhador, considerando a interface com as Políticas de Saúde, Trabalho e Previdência Social;
- Promover encontros, em articulação com os outros conselhos profissionais, para discutir a Política de Saúde do Sistema Prisional em perspectiva interdisciplinar;
- Promover atividades de educação permanente e ações que possibilitem visibilidade, bem como cobrar a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
- Fortalecer o debate do trabalho do/a assistente social na Política de Habitação de Interesse Social e sua interface com as Políticas de Saneamento, Planejamento Urbano e Assistência Social, em uma perspectiva de garantia de direitos e acesso aos bens e serviços produzidos nas cidades;
- Promover ações junto às instâncias de gestão e controle social na defesa e ampliação de Programas de Habitação de Interesse Social, afirmando o caráter temporário do aluguel social, fortalecendo o efetivo direito à moradia;
- Ampliar o debate sobre as condições de acessibilidade e mobilidade urbana nos diversos espaços públicos e privados, garantindo acesso pleno ao direito à cidade com a participação da população cearense;
- Defender a criação de espaços públicos que garantam as mínimas condições de vida e dignidade da população em situação de rua, articulada ao direito ao trabalho, à saúde, à assistência, à moradia etc.;
- Contribuir – junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais –, para o reconhecimento territorial e dos direitos no estado do Ceará e bem como acesso qualificado às políticas sociais;
- Lutar pela Reforma Agrária, pela retomada e permanência contínua das equipes multiprofissionais de extensão rural de forma permanente com vista ao fortalecimento e desenvolvimento das comunidades rurais na promoção da agricultura camponesa;
- Defender a Educação Pública socialmente referenciada, gratuita, universal e com qualidade, tendo aportes orçamentários com vista ao fortalecimento e desenvolvimento da política de educação nos âmbitos federais, estaduais e municipais;
- Acompanhar a implementação da Lei 13935/2019, a fim de que ela se dê de forma cidadã e participativa, promovendo o debate sobre a inserção das/os assistentes sociais na educação básica do Ceará por meio de concurso público;
- Fomentar a criação de um plano de atuação do Serviço Social na Educação Básica, em acordo com a Nota Técnica do CRESS-CE;
- Posicionarmo-nos na defesa do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Dec.7234/10, e de sua transformação em política de estado;
- Fazer incidência junto às Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará, com vistas a garantir a inserção e a ampliação do número de assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais de competência do Serviço Social, por meio de concursos públicos.