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Promotoria de Justiça reúne Prefeitura de Fortaleza, entidades de classe, movimentos sociais e usuários/as da Saúde Mental para debater concurso público para 2018

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O concurso é uma das pautas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Secretaria Municipal da Saúde em julho de 2017.

Na última quarta (21/3), a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) informou que o novo concurso da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a Saúde Mental do município será realizado ainda em 2018. Esta é uma demanda urgente citada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela SMS em julho de 2017, consolidado após diversas manifestações e reuniões provocadas pelos usuários/as da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), entidades de classe e movimentos sociais.

“O concurso tem que acontecer e a gente tem que cumprir os prazos”, foi assim que a promotora Ana Cláudia Uchôa, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, começou a reunião de resposta da Prefeitura à sociedade civil organizada sobre o concurso público, demandado pelo TAC. Mesmo a reunião voltada para essa pauta específica, ao final, outros tópicos do termo, como a estrutura dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a regularização do fornecimento de medicação e do vale transporte para os/as usuários, também foram debatidas.

A previsão inicial do concurso é de 129 vagas, sendo 21 vagas para assistentes sociais, 26 para terapeutas ocupacionais e 37 para psicólogos/as. A categoria dos médicos também será contemplada com a previsão de 45 vagas. Outra previsão é que assistentes sociais e terapeutas ocupacionais tenham carga horária de 20h semanais, com o salário de R$ 2.311,45, e os/as psicólogos/as 30h semanais com salário de R$ 3.465,66. O regime para todos os cargos é estatutário efetivo da Saúde Mental de Fortaleza, não podendo o/a profissional solicitar remoção para postos de saúde e/ou hospitais.

O impacto da proposta

A apresentação das vagas e cargas horárias definidas pela Prefeitura de Fortaleza, após levantamento inicial realizado pelo Instituto Municipal de Pesquisa Administração e Recursos Humanos (IMPARH), foi recebida com preocupação pelas entidades de classe, movimentos sociais e usuários/as presentes. Uma das ponderações é a de que há uma demanda reprimida de atendimentos na RAPS Fortaleza e que a resposta da PMF é insuficiente. Outra ponderação é sobre a baixa carga horária dos/as assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.

Para a assistente social e conselheira do Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE, Márcia Lustosa, a carga horária também deve ser revista. “Enquanto Cress Ceará nós fazemos a defesa das 30h. Somos todos profissionais que fazemos parte da equipe mínima. A proposta para que a categoria profissional de assistentes sociais saia regulamentada enquanto 30h é porque a gente sabe, também, das dificuldades de uma carga reduzida especialmente no que corresponde ao estabelecimento de vínculos”, destacou Márcia Lustosa.

Seguindo a preocupação de todos/as os/as presentes também quanto ao número de vagas, a conselheira Márcia Lustosa pontuou, ainda, que “a quantidade profissionais [prevista] não vai dar conta pelo número de serviços que a RAPS Fortaleza mantém. Nós temos 14 CAPS, mais unidades de acolhimento transitório, e vai ser praticamente um profissional para cada serviço, e não é isso que a gente quer. A gente quer que esse número seja suficiente no sentido de promover a atenção integral ao usuário”.

Câmara Municipal deve receber projeto em breve

A Prefeitura Municipal de Fortaleza quer enviar, já no final de março, o projeto com a criação dos cargos na Saúde Mental para ser votada em abril pela Câmara Municipal de Fortaleza. Após os destaques realizados pela sociedade civil quanto ao apresentado pela PMF na última reunião, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública recomendou que a PMF, de acordo com o Termo de Audiência lavrado ao final da reunião, avaliasse as sugestões “especialmente no tocante a questão no quantitativo de profissionais contemplados e à carga horária, para a melhoria do planejamento do concurso público bem como designada nova reunião”.

Na próxima segunda (26/3), o Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE (Cress Ceará), o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11), o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região Ceará (Crefito 6) se reúnem junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza para discutir os conteúdos programáticos, competências e perfil profissional exigidos para o concurso público.

Confira o Termo de Audiência da reunião da última quarta (21/3) na íntegra CLICANDO AQUI.

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