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Prefeitura de Fortaleza autoriza lei que visa a criação de cargos efetivos para a Saúde Mental do município

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A Lei prevê a criação de 133 cargos sendo 21 para assistentes sociais. Este é o resultado de uma luta conjunta entre sociedade civil organizada, movimentos sociais e entidades de classe a partir da movimentação do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial.

No último dia 19, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a Lei Complementar n° 17/2018 que dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo de Servidores Municipais no quadro de pessoal do município de Fortaleza, em especial para Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A lei foi autorizada nesta quarta (27/6) pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Demanda antiga dos/as usuários/as da RAPS Fortaleza, esta Lei é resultado da articulação do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial a diferentes organizações da sociedade civil e entidades de classe, dentre elas o Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE.

A Lei Complementar pode ser acessada CLICANDO AQUI.

Após a aprovação da Lei Complementar pela Câmara, o Cress Ceará, representado pela assistente social Neusa Freire, trabalhadora do CAPS da Regional III, reuniu-se, na última quinta (21/6), com o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) e representantes da comissão de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para discutir questões pertinentes a efetivação do Concurso Público (foto).

A partir do novo encontro, que acontecerá em breve, os Conselhos deverão solicitar, para o Edital, a ampliação e inclusão do número de vagas do cadastro de reserva, as atribuições das categorias profissionais, o conteúdo programático sugerido pelos Conselhos de Classe e, por fim, a garantia mínima da permanência dos profissionais na Rede de Atenção Psicossocial.

O Cress Ceará, por meio da gestão “Nossa voz na rua vem para lutar”, já vem ampliando este debate com a categoria. Em março último, a Prefeitura Municipal de Fortaleza expôs que o novo concurso da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a Saúde Mental do município seria realizado ainda em 2018. A partir daí, a Prefeitura sugeriu ao Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE, ao Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região Ceará (Crefito 6) que protocolassem, junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, sugestões sobre os conteúdos programáticos, competências e perfil profissional exigidos para o concurso público.

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O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE realizou plenária ampliada no dia 17 de abril e apresentou uma proposta inicial de documento com a sugestão das competências, atribuições, número de vagas, carga-horária, conteúdo programático e titulação exigida, na prova de títulos, para os/as profissionais de Serviço Social neste concurso.

ACESSE AQUI o documento com as propostas do Cress Ceará, a partir das sugestões da categoria, protocolado junto à SMS. 

Saúde Mental em Fortaleza

Atualmente, a estrutura administrativa de Fortaleza é composta por seis Secretarias Executivas Regionais. Ao todo, como parte da RAPS Fortaleza, existem 15 Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), sendo seis CAPS Gerais, dois CAPS Infantis e sete Centros de Atenção Psicossociais Álcool e outras Drogas (CAPS AD). A Portaria N° 336/2002 do Ministério da Saúde, que trata da proteção e dos direitos das pessoas usuárias dessa política esclarece a equipe técnica mínima para a atuação em cada CAPS.

A equipe deve contar com, pelo menos, um médico psiquiatra, um enfermeiro com formação em Saúde Mental e quatro profissionais, tais como assistente social, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo, ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico, e seis profissionais de nível médio, dentre eles, um técnico/auxiliar de enfermagem, um técnico administrativo, um técnico educacional e um artesão.

O concurso público para a RAPS Fortaleza é uma exigência antiga do Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região, junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, exposta no Termo de Ajustamento de Conduta n° 115/2014. Foi reforçado pelo Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2017, resultado da luta dos/as usuários/as, trabalhadores/as da RAPS e diferentes entidades, tais como o Conselho Local dos CAPS, o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, o Cress Ceará, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, entre outras entidades.

CLIQUE AQUI e acesse o Termo de Ajustamento de Conduta n° 115/2014.

Precarização do trabalho do/a assistente social

Márcia Araújo, assistente social e conselheira do Cress Ceará, atua também como representante do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial pela consolidação da Política de Saúde Mental em Fortaleza. Para ela, por mais que o quantitativo de vagas seja pouco para a necessidade de atendimento na Rede, o concurso público continua sendo uma das questões mais essenciais do TAC. No entanto, tanto a precarização do trabalho do/a profissional como o atendimento ao/à usuário/a ainda faz parte do cotidiano da RAPS Fortaleza.

“Aqui em Fortaleza, essa Política não é prioridade do governo Roberto Cláudio. Na verdade, nunca foi. A gente trouxe esse debate para a sociedade exatamente para dizer que ela deve ser priorizada. As pessoas precisam de atendimento, de atenção de qualidade e isso não está acontecendo em Fortaleza. Os serviços estão todos sucateados e os profissionais estão atuando de forma precarizada”, denunciou Márcia Araújo.

Desde 2014, o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial vem realizando uma série de atividades no intuito de cobrar a Prefeitura Municipal de Fortaleza e alertar a população fortalezense sobre o sucateamento da Política de Saúde Mental no município. Após a realização da Conferência Livre de Saúde Mental, o Fórum, ainda em 2014, solicitou ao Conselho Municipal de Saúde que a Comissão Intersetorial de Saúde Mental fosse reativada para que, nesse espaço, a luta conjunta entre entidades se estabelecesse.

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Em 2017, diversas entidades, movimentos, trabalhadores/as e usuários/as da Política de Saúde Mental de Fortaleza estiveram presentes em audiência pública no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para assinatura de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da RAPS Fortaleza, a partir da realização de diagnósticos, relatórios e audiências Públicas, que identificaram e denunciaram a situação de precarização desta Política. A partir daí, a Comissão Intersetorial de Saúde Mental/CESAU encaminhou ao Ministério Público documento elaborado com as propostas para construção do novo TAC que previu, novamente, a adequação dos serviços oferecidos pela RAPS e a realização de um concurso para provimento efetivo.

CLIQUE AQUI e acesse o Termo de Ajustamento de Conduta N° 01/2017

Com relação ao trabalho do/a assistente social, em especial, para que haja qualidade no serviço é requerida uma infraestrutura que vai desde uma sala reservada para o atendimento ao/à usuária até um transporte de qualidade para visitas domiciliares. “A infraestrutura dos serviços muitas vezes não garantia a questão do sigilo profissional no atendimento ao usuário. Para que essa política possa atender o usuário em todas a suas dimensões é necessário que o profissional possa realizar o atendimento com qualidade. É necessária a instrumentalidade aos profissionais para isso. E aos assistentes sociais mais ainda”, reforçou Márcia Araújo.

Além da conquista do concurso público, os movimentos sociais e entidades de classe continuarão exigindo o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). E o Cress Ceará continuará atuando junto ao Fórum Cearense da Luta Antimanicomial especificamente no que tange à qualidade dos serviços e dos instrumentos de trabalho para o/a assistente social. “O Conselho vai continuar a atuar na questão do controle social desta política pública questionando e debatendo com os setores competentes, com o Ministério Público, movimentos sociais, a garantia da efetivação da Saúde Mental em Fortaleza. Não somente em Fortaleza, mas a Saúde Mental no Ceará como um todo”, finalizou Márcia Araújo.

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