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Nota pública conjunta do Cress Ceará e Sasec diante do agravamento da situação de insegurança em que se encontra o Ceará

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NOTA PÚBLICA CONJUNTA

O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE e o Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará (SASEC), diante do agravamento da situação de insegurança em que se encontra o Estado do Ceará neste momento e compreendendo a segurança pública enquanto direito constitucional, dever do Estado e responsabilidade de todos, torna público o posicionamento destas entidades representativas de profissionais de Serviço Social, que lidam diretamente com a questão social em suas mais variadas expressões cotidianas e nos mais diversos territórios.

Noticiários dão conta de que inúmeros bairros de Fortaleza, da Região Metropolitana e de diversas cidades do interior do Estado têm sido alvo de ações de retaliações provocadas por grupos criminosos. Há registros de ataques a órgãos e equipamentos públicos, nos quais assistentes sociais também estão inseridos/as na condição de trabalhadores/as. Contudo, impede-se, principalmente, o acesso da população usuária aos serviços públicos e a efetivação dos seus direitos, bem como configura a impossibilidade real da permanência dos/as trabalhadores/as em seus postos de trabalho que estão potencialmente ameaçados.

Assim, para a categoria de assistentes sociais, os riscos são efetivos, uma vez que o exercício profissional se realiza em territórios que, neste momento, estão com a segurança comprometida, razão pela qual nos dirigimos aos Poderes Públicos, em especial, às autoridades competentes, no sentido de adotar medidas administrativas que: 1. Garantam a segurança dos/as trabalhadores/as e usuários/as dos serviços de proteção social, resguardando a vida e a integridade dos/as profissionais; 2. Observem a excepcional necessidade de ausências ou abreviaturas nos expedientes de trabalho, em razão de ameaças de distúrbios nos locais de trabalho ou seu entorno.

Ressaltamos que o Código de Ética Profissional dos/as Assistentes Sociais em seu art. 7º, alínea a, expressa que configura direito do/a assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública seja privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional, o que requer um ambiente de trabalho livre de riscos, danos e violências físicas e psicológicas, preservando assim a saúde do/a profissional. E, ainda, que o estatuto e legislação do Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará (SASEC) reivindica, no art.2º, que as condições de trabalho sejam sempre condignas especialmente nos aspectos relativos à segurança dos locais.

Entretanto, temos que refletir também sobre as muitas determinações que produziram essa crise na segurança pública como a redução do Estado social, dos direitos e da proteção social, sobretudo para os mais pobres; a ampliação do Estado penal e uma política de encarceramento em massa que gerou a superlotação no sistema penitenciário; e, principalmente, as inúmeras violações dos direitos e da dignidade humana dos apenados e de seus familiares, o desmonte das políticas de reinserção social e, portanto, do grave descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). Além da necessidade de uma reforma da atual Política sobre Drogas e das Políticas Criminais em geral.

Por fim, estamos solidários/as ao difícil momento que a população cearense está vivenciando, ao mesmo tempo em que reafirmamos nosso posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais e a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa a qualquer forma de arbítrio e autoritarismo, assim como a cidadania plena de todos/as.

Fortaleza, 15 de janeiro de 2019.

Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE
Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará (SASEC)

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