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NOTA: esclarecimento acerca das competências e atribuições profissionais de assistentes sociais no enfrentamento ao COVID19

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NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE

ESCLARECIMENTO ACERCA DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DE ASSISTENTES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO AO COVID19

O Conselho Regional de Serviço Social – Cress 3ª região, no uso de suas atribuições legais de orientação e fiscalização do exercício profissional de assistente sociais, vem à sociedade cearense prestar esclarecimentos quanto as competências e atribuições destes profissionais, em âmbito hospitalar.

Diante da crise sanitária agravada no país por conta da pandemia de Covid19 e, de forma mais drástica, em Fortaleza/CE, que apresenta uma das maiores incidências de Covid do país e, desse modo, com os serviços de saúde sobrecarregados, algumas reportagens da mídia local associam equivocadamente ao Serviço Social das unidades hospitalares os problemas relacionados a ausência ou fragilidade de informações quanto ao quadro clínico dos pacientes e comunicações de óbitos.

Destacamos, inicialmente, que é um direito da família o recebimento de informações dos pacientes internados em unidades hospitalares quanto ao diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, assim como sobre a comunicação do óbito, que devem ser realizadas por profissionais qualificados que tenham conhecimentos específicos acerca do tratamento e da causa mortis, cabendo um trabalho em equipe para o acolhimento familiar.

A Orientação Normativa n. 3/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais vem destacar que o/a assistente social é responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente, tais como, os relacionados à previdência social, aos seguros sociais e outros que a situação requeira, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento, translado e demais providências concernentes.
No que se refere a leitura de boletins de saúde também não é competência dos/das Assistentes Sociais informarem ao paciente e/ou aos seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, responsabilidades estas que devem ser assumidas por profissionais que decidem sobre os procedimentos adotados e as condutas assumidas.

O/a Assistente Social como trabalhador da saúde, integra as equipes multidisciplinares e intervem nas ações de humanização, acolhendo as famílias em suas demandas. Através da articulação e interlocução com as redes socioassistenciais, formula as estratégias de intervenção, orientando e encaminhando, quanto aos direitos sociais referentes a saúde, trabalho, previdência, assistência social, dentre outros.

Cabe informar, ainda, que a gritante precarização dos serviços de saúde prestados à população e, portanto, a insuficiência de leitos hospitalares, UTI’s, equipamentos tais como respiradores e equipes estruturadas com números adequados de profissionais de saúde para o atendimento às necessidades da população, é decorrente do histórico subfinanciamento e desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), agravado pela Emenda Constitucional nº 95 que congelou por 20 anos os investimentos em saúde no pais e a ausência de comando federal no enfrentamento à pandemia.

Dessa forma, queremos ressaltar o compromisso dos/das assistentes sociais com o nosso código de ética, em especial, com a qualidade dos serviços prestados aos usuários, concretizado pelo trabalho e esforço que as equipes de Serviço Social vêm efetivando nos serviços de saude.

Os/as assistentes sociais ou qualquer outro profissional de saúde não podem ser responsabilizados pelo caos vivenciado, que produz violações de direitos à população cearense como o direito a informações clínicas e comunicações de óbito. Ademais, em alusão ao Dia Internacional do Trabalho, reafirmamos a necessidade de valorização dos/ as trabalhadores/as que estão na linha de frente no enfrentamento à pandemia, assim como dos trabalhadores em geral, exigindo condições dignas, éticas, técnicas e de segurança no trabalho, uma vez que as condições de saúde da população são condicionadas por suas condições de vida.

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