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Nota de Repúdio do Cress Ceará à decisão liminar da 14ª Vara do Distrito Federal

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É preciso eternizar as palavras
da liberdade ainda e agora…
Conceição Evaristo

O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE manifesta, por meio desta nota, total repúdio à decisão proferida em Seção Judiciária da 14ª Vara do Distrito Federal que intenta determinar ao Conselho Federal de Psicologia que não impeça os/as psicólogos/as de promoverem “atendimento profissional pertinente à (re)orientação sexual”. Importante esclarecer que tal tipo de tratamento é proibido pelo CFP desde 1999 e que a decisão do Juiz da 14ª Vara do DF reflete um total retrocesso e afronta aos direitos humanos, em especial aos da população LGBT.

A decisão liminar – ao mesmo tempo em que cita as premissas do CFP para a permanência da Resolução 001/1999 e a retirada, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID) – legitima e fortalece a onda neoconservadora e fundamentalista, que tem assolado a sociedade brasileira, e que é contrária às liberdades democráticas e de expressão das sexualidades. São tempos de ampliação da desigualdade social e agravamento das várias expressões da questão social.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social tem como um dos seus princípios a defesa intransigente dos direitos humanos e o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade. Reforça, ainda, a defesa do exercício profissional sem ser discriminado, nem discriminar, por orientação sexual e identidade de gênero.

Recentemente, o Brasil passou por um debate similar quando foi apresentada a proposta, na Câmara dos Deputados, do projeto popularmente conhecido como “cura gay”, que chegou a ser aprovada na Comissão de Direitos Humanos. É preocupante vermos que esse debate não está superado e, ainda mais, que é reforçado no âmbito da Justiça Federal, que deveria ser o de primar pelas leis e pelo direito humano à vida. Em um momento em que vemos um Estado que cogita a possibilidade de reabertura dos manicômios e da internação compulsória, a decisão liminar é mais um passo na direção de uma sociedade ainda mais conservadora e legitimadora de violências.

O Cress Ceará se posiciona contra a liminar e conclama os/as assistentes sociais a integrar os debates e movimentos para a derrubada desta decisão assim como para a luta contra a LGBTfobia e qualquer tipo de preconceito.

#OAmorFalaTodasAsLínguas #TrateSeuPreconceito

Fortaleza, 20 de setembro de 2017.

Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE
Gestão “Nossa voz na rua vem para lutar”
Triênio 2017-2020

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