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Nota contra a extinção do Serviço Social no INSS

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O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (Cress Ceará) repudia a edição da Medida Provisória nº 905, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 11 de novembro, que extingue o Serviço Social no INSS.

Embalada pelos crescentes ataques às leis trabalhistas e à Previdência, a MP prevê – dentre outros prejuízos à população – que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado nacionalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de responsabilidade da União, deixa de prestar o Serviço Social enquanto direito dos segurados e seus dependentes, além dos demais usuários do INSS em todo o território nacional.

Somente de janeiro a outubro de 2019, o Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atendeu mais de 600 mil usuários em todo país. Um atendimento essencial para garantir os direitos e orientar o/a trabalhador/a, e seus familiares, em relação aos seus benefícios. A MP tem o nítido objetivo de dificultar o acesso dos cidadãos aos benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil.

Está em jogo, portanto, a missão primeira do INSS, que é “garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com objetivo de promover o bem-estar social”. O plano é exatamente outro, o de sucatear a instituição e retirar direitos, já que o Serviço Social é um dos últimos espaços de atendimento presencial para a população, em especial para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de acesso digital.

Atualmente, o INSS conta com mais de 1.500 assistentes sociais que trabalham em funções diversas, desenvolvendo atividades como a avaliação social das pessoas com deficiência do Benefício de Prestação Continuada; emissão de pareceres sociais para vários setores internos do INSS e Junta de Recursos; elaboração de Estudos e Pesquisas sociais; realização de Encaminhamentos Técnicos para órgãos da rede socioassistencial; visitas técnicas domiciliares e institucionais; consultoria e assessoria em matéria de previdência social; e, de forma essencial, a disseminação de informações sobre a Previdência, seja individualmente nas Agências da previdência Social ou por meio de palestras em hospitais, CRAS, CREAS, CAPS, secretarias, associações, sindicatos etc.

 
A Comissão Nacional de Assistentes Sociais do INSS da FENASPS publicou uma Nota de Orientação à Categoria (http://bit.ly/2NIpB0s), além de abaixo-assinado eletrônico e também manual, dentre outras medidas de mobilização política necessárias.

Para, além disso, é preciso uma ampla, mobilização de toda a categoria, pois só a luta poderá reverter a presente situação.

Vamos dar ampla divulgação ao abaixo assinado virtual em defesa do Serviço Social do INSS e contra a Medida Provisória que tenta extinguir o Serviço Social do INSS.

Assine e divulgue você também: http://chng.it/qSrcQ249.

O CRESS CE apóia a luta dos/das Assistentes Sociais do INSS em defesa do Serviço Social Previdenciário. O Serviço Social é um direito do/a trabalhadora, defenda-o.

É urgente a mobilização da categoria! Nenhum direito a menos!

 

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