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Entidades profissionais de Serviço Social e Psicologia denunciam descaso do Governo do Estado com o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará

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Além do iminente fechamento dos Centros Educacionais de Semiliberdade de Crateús e de Iguatu para este segundo semestre, as entidades já vêm questionando, desde o começo do ano, a seleção pública que traz uma série de irregularidades nos cargos de nível superior e médio.

Já está em curso, desde abril de 2017, o processo seletivo do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG que visa a contratação de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais para o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Para o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/Ceará (Cress/CE), o Conselho Regional de Psicologia da 11º Região (CRP 11), o Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará (SASEC) e o Sindicato dos Psicólogos do Ceará (PSINDCE), o edital é irregular e não cumpre as normativas básicas das categorias, especialmente no que diz respeito à carga horária, atribuições e salários dos cargos.

CLIQUE AQUI e acesse o Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG.

As entidades profissionais já participaram de audiências públicas durante o primeiro semestre, no Ministério Público, cobrando da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) alterações necessárias no edital de seleção. Além disso, lançaram nota conjunta solicitando urgência para as modificações. A Superintendência tem se mostrado inflexível quanto às alterações, tendo exposto na última reunião, realizada no dia 4 de julho, na 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, que não acatará as reivindicações das entidades.

CLIQUE AQUI e acesse a NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO acerca do EDITAL Nº 001/2017 que trata Seleção da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS 2017

CLIQUE AQUI e acesse a Ata de Reunião no Ministério Público no dia 12 de junho de 2017.

CLIQUE AQUI e acesse a Ata de Reunião no Ministério Público no dia 4 de julho de 2017

Um dos pontos críticos do edital é a desvalorização do salário dos profissionais com fixação do valor base de R$ 2.200,00 para todas as categorias. Defende-se que o valor base da remuneração seja R$ 3.000,00, acrescido dos adicionais cabíveis. Outro ponto crítico são as cargas horárias de 40h para os profissionais de nível superior e 44h para os de nível médio. As entidades defendem que todos os/as trabalhadores/as tenham direito a carga horária de 30 horas em consonância estrita com o que tem apontado a Organização Internacional do Trabalho e as bandeiras de lutas das categorias sobre a temática. Além disso, especialmente para os/as assistentes sociais, a seleção vai contra a Lei Federal N° 12.317/2010, que normatiza as 30 horas semanais para esta categoria.

O Sistema Educativo

O Edital Nº 001/2017 é resultado de uma exigência conjunta de diversas entidades para a melhoria do Sistema Socioeducativo no Ceará. Desde o final de 2014, os Centros Socioeducativos têm passado por diversas rebeliões e motins, o que já tem demonstrado, desde então, o descaso do Governo do Estado do Ceará com a situação dos/as adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas. Já em 2017, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) e o Fórum Permanente de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) identificaram episódios conflituosos envolvendo todas as unidades socioeducativas de Fortaleza, inclusive na unidade feminina, contabilizando 13 rebeliões e motins e 9 episódios com fugas.

Para a assistente social e presidenta do Cress Ceará, Leiriane Araújo, a situação é preocupante. “A SEAS, na verdade, vem com o objetivo de resolver o caos que já se encontrava nas grandes rebeliões nos centros educacionais. Entretanto, o que nós temos percebido é que de uma forma geral pouco se tem avançado. Estamos encontrando uma SEAS com um direcionamento que pouco consegue fugir do que estava sendo realizado no modelo anterior”, reforçou Leiriane Araújo.

Centros Educacionais de Semiliberdade

Além disso, é de conhecimento das entidades de Serviço Social e Psicologia que os Centros Educacionais de Semiliberdade de Crateús e de Iguatu estão sendo fechados, reforçando ainda mais o descaso do Governo do Estado do Ceará com o Sistema Socioeducativo. Para a assistente social e conselheira do Cress Ceará, Cynthia Studart, “esse descaso se expressa pela própria crise institucional e sistêmica do Sistema Socioeducativo, sobretudo a partir de uma situação de superlotação, de várias violações dos direitos da criança e do adolescente, de um sistema precário, cuja inserção dos trabalhadores também se dá de forma precária, por meio de baixos salários, desvalorização profissional e ausência de instrumentos de trabalho”.

A Superintendência já está tomando algumas medidas para o fechamento das unidades, tais como a transferência dos/as adolescentes, que tem acontecido sem diálogo com as equipes técnicas, a sociedade, os órgãos de defesa de direitos das crianças e adolescentes e as instâncias de controle social. A presidenta do Cress Ceará, Leiriane Araújo, reforça que o fechamento das unidades de semiliberdade é um enorme contrassenso à proposta de ressocialização de crianças e adolescentes. “Pouco conseguimos avançar em um sistema socioeducativo que consiga fazer com que esses adolescentes possam refazer seus processos. Estamos vendo um reforço do sistema prisional dentro dos centros socioeducativos que foge totalmente da legislação tanto do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] como do SINASE [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo]”, finalizou.

O Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/Ceará (Cress/CE), o Conselho Regional de Psicologia da 11º Região (CRP 11), o Sindicato dos Assistentes Sociais do Ceará (SASEC) e o Sindicato dos Psicólogos do Ceará (PSINDCE) além de continuarem lutando para que o Edital Nº 001/2017 seja alterado, a fim de que os profissionais sejam valorizados, agora emite NOTA DE REPÚDIO contra o fechamento dos Centros Educacionais de Semiliberdade de Crateús e de Iguatu.

CLIQUE AQUI e confira a NOTA DE REPÚDIO na íntegra.

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