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Entidades e movimentos de Saúde Mental integram Audiência Pública para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta da RAPS Fortaleza

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O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE esteve presente, representado pela conselheira Márcia Lustosa, em reunião que contou, ainda, com participação de pacientes e entidades que lutam por direitos da saúde mental.

Nesta segunda (17/7), diversas entidades, movimentos, trabalhadores/as e usuários/as da Política de Saúde Mental de Fortaleza estiveram presentes em audiência pública no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Rede de Atenção Psicossocial de Fortaleza (RAPS Fortaleza), com a presença da Secretária de Saúde do Município de Fortaleza, Joana Maciel. A assinatura ficou para o próximo dia 25 de julho, às 9h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

A audiência é resultado de um longo processo de luta em defesa da Política de Saúde Mental no município de Fortaleza. Após a realização de diagnósticos, relatórios e audiências Públicas, que identificam e denunciam a situação de precarização desta Política, a Comissão Intersetorial de Saúde Mental/CESAU encaminhou ao Ministério Público documento elaborado com as propostas para construção do TAC.

Dentre os pontos debatidos na audiência, e que devem entrar no Termo, estão a necessidade urgente de contratação de profissionais de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) via concurso público, a regularização do fornecimento de alimentação, medicação, assistência farmacêutica diária e eficaz, o fluxo para atenção à crise e a implantação de CAPS AD 24 horas em todas as regionais.

Márcia Lustosa, conselheira do Cress/CE, com a gestão “Nossa voz na rua vem para lutar”, e militante do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, participou do processo de construção do documento e acredita que esse é um importante momento para a definição das prioridades para o fortalecimento da Política de Saúde Mental. “Não podemos deixar de cobrar uma atenção especial a esta Política que já vem sendo negligenciada e precarizada há bastante tempo. O TAC é mais do que necessário nesse momento, é essencial”, destacou Márcia.

A luta conjunta pelo fortalecimento da Política de Saúde Mental em Fortaleza conta com diversos usuários, trabalhadores/as da RAPS e diferentes entidades, que também estiveram presentes na audiência pública, tais como o Conselho Local dos CAPS, o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, o Cress/CE, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

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