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CRESS Ceará realiza roda de conversa sobre reforma da Previdência Social

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O CRESS Ceará realizou, em parceria com o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (Sasec) e com a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), na última quarta-feira (13), roda de conversa sobre a reforma da Previdência Social e o impacto desse ataque na vida das mulheres trabalhadoras.

Além de profissionais, estudantes e integrantes do Conselho, o evento contou com a explanação de Enedina Soares da Fetamce e Margarida Ravena do SASEC.

Conheça os principais pontos da reforma que afetam, principalmente, as mulheres:

  1. Fim da Seguridade Social  do Pacto Social como firmado na CF/1988; do orçamento único;  do regime solidário com desconstitucionalização de direitos da Seguridade;
  2. Idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres;
  3. Trabalhadoras/es rurais e professores: idade mínima de 60 anos para homens e mulheres;
  4. Aposentadoria integral, só com 40 anos de contribuição;
  5. Tempo mínimo de contribuição: 20 anos;
  6. Cálculo do benefício: média de todas as contribuições, sendo 60% da média para quem contribuiu por 20 anos mais 2% por ano contribuído acima deste tempo;
  7. Mulher só aposenta se a soma de tempo de contribuição mais idade for de 100 anos e o homem, se a soma for 105;
  8. Idade mínima aumenta quando cresce expectativa de vida;
  9. Pensão para viúva reduz para 60% da aposentadoria;
  10. Aumenta contribuição do trabalhador – passa de 8% a 11% para de 9% a 14%;
  11. Trabalhador rural contribui com o mínimo de R$600 anuais;
  12. Benefício de assistência social a idosos pobres só aos 70 anos. Ou R$ 400 para os miseráveis com mais de 60 anos;
  13. Aposentadoria para pessoas com deficiência, só com 20 anos de contribuição para quem deficiência grave
  14. Reduz aposentadoria por invalidez para 60% da média;
  15. Desconstitucionaliza a previdência – tudo poderá ser alterado por lei complementar, que exige 257 votos de deputados contra 308 nas emendas constitucionais;
  16. Cria a capitalização individual, SEM contribuição obrigatória das empresas.
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