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Cress Ceará lança Nota de Repúdio às propostas de alterações da Política Nacional de Saúde Mental

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As propostas serão apresentadas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) da Saúde, nesta quinta (14/12), pelo Governo Temer, e visa a deformação da Lei 10.216/2001, entre outras legislações decorrentes.

Há mais de 35 anos, quando trabalhadores/as da saúde e familiares fundaram o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), o Brasil começou a construir uma de suas maiores conquistas: a Reforma Psiquiátrica. A luta antimanicomial é histórica e envolve a população brasileira, em geral, entidades e movimentos sociais pelo fortalecimento de uma concepção de Saúde Mental como direito e por uma sociedade sem manicômios.

Agora, com o (des)Governo Temer, vê-se uma clara tentativa de desmonte da Política Nacional de Saúde Mental, no que trata a Lei 10.216/2001 e suas legislações decorrentes. Contra qualquer retrocesso e por nenhum direito a menos, o Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE vem a público por meio de NOTA DE REPÚDIO denunciar mais uma atrocidade proposta pelo Governo Golpista Temer.

NOTA DE REPÚDIO

Nós do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 3ª Região repudiamos, com veemência, a proposta de alteração da Lei 10.2016/2001, da Portaria nº 3088/2011 e da Política Nacional de Saúde Mental, um retrocesso sem antecedentes para o cuidado universal e equânime das pessoas em sofrimento psíquico.

A Reforma Psiquiátrica brasileira, referência mundial, foi basilar para assegurar a saúde mental como direito fundamental do cidadão em contraposição às históricas práticas de exclusão, segregação e encarceramento voltadas às pessoas com transtornos mentais e/ou com transtornos decorrentes do uso problemático de substâncias psicoativas. Desse modo promoveu uma verdadeira revolução teórico-conceitual e prática nos modos de fazer e cuidar, a partir de uma perspectiva ampliada do conceito de saúde, como clínica ampliada, incorporou o trabalho interdisciplinar, a integralidade, a intersetorialidade, a perspectiva de rede e territorialidade, da escuta radical e do acolhimento na linha de cuidado, dentre tantas outras conquistas expressas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3088 de 23 de dezembro de 2011.

Embora com inúmeras fragilidades ainda existentes na Política Nacional de Saúde Mental são inegáveis os avanços do processo de Reforma Psiquiátrica em curso no país: foram implantados milhares de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ações de saúde mental na atenção básica, o Programa de Volta Pra Casa, múltiplos projetos de arte, cultura, economia solidária, geração de trabalho e renda e de fortalecimento do protagonismo dos usuários e do controle democrático. Assumiu-se a disputa por uma política de cuidado às pessoas em uso problemático de álcool e outras drogas numa perspectiva antiproibicionista, em que algumas conquistas foram alcançadas como Estratégia de Redução de Danos e a Regulamentação do uso Medicinal da Cannabis pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), produzindo uma atenção intrinsecamente conectada com a luta intransigente pelos direitos humanos.

O golpe no Estado democrático e de direitos em curso no país tem produzido uma conjuntura desalentadora e imobilizante de extrema precarização dos serviços e das condições de trabalho, de desmonte e violação dos direitos sociais e individuais duramente conquistados e de avanço do pensamento facista-conservador que repõe as medidas punitivas, higienistas e controle como principais respostas estatais ao intenso processo de pauperização e adoecimento da população decorrentes das políticas ultraliberalizantes do (des)governo de Michel Temer. Por outro lado, o desmonte das políticas da Seguridade Social, em especial da política de saúde, atende aos interesses privatistas do complexo industrial-farmacêutico que compõem o “grande acordo nacional” de destruição dos direitos sociais e transferência dos custos da crise econômica aos/às trabalhadores/as.

As propostas que serão apresentadas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) da Saúde, na instância de pactuação da Política Nacional de Saúde no país, nesta quinta-feira, 14/12, visa à alteração, ou melhor, a deformação da Lei 10.216/2001 e das legislações decorrentes. Deixam evidente os interesses e intencionalidades operadas nesta mudança, quais sejam: o retorno do financiamento de instituições manicomiais como Comunidades Terapêuticas e Hospitais Psiquiátricos, a incorporação dos Hospitais Psiquiátricos à RAPS, a abolição do deslocamento da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para os municípios, dentre outros absurdos propostos. Não podemos nos calar! Lutaremos e resistiremos a mais essa medida temerosa que atinge as condições de vida dos/as trabalhadores/as.

Nesta semana comemoramos trinta anos da “Carta de Bauru”, documento redigido durante o II Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde Mental, que apresentou os princípios do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. Nesse sentido, a Luta Antimanicomial se torna espaço potente de resistência a uma ordem societária privatista, segregadora, punitiva, fascista e extremamente injusta que se instala no Brasil e, completamente em consonância com os princípios do Projeto Ético-político ao defender outra sociabilidade pautada na defesa intransigente dos direitos humanos das pessoas em sofrimento mental, da autonomia dos sujeitos, da liberdade e da participação social e na construção coletiva de uma sociedade emancipada.

Dessa forma, conclamamos todas e todos os/as assistentes sociais a se posicionarem contrariamente a mais este ataque e ao SUS, com a diminuição do financiamento e a desfiguração de seus princípios de universalidade, equidade e integralidade. Inspirados/as na segunda Carta de Bauru reafirmamos: nenhum passo atrás!

MANICÔMIO NUNCA MAIS!
POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS!

Fortaleza, 12 de dezembro de 2017.

Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE

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