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Concursos e seleções: Comissão de fiscalização do Cress Ceará acompanha editais de 2019

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O Conselho Regional de Serviço Social (Cress Ceará 3ª Região), por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), vem cumprindo sua função precípua que é a orientação e fiscalização do exercício profissional em Serviço Social, bem como a defesa da profissão regulamentada pela Lei 8662/1993. Dentre as várias atividades desenvolvidas pela COFI, está o acompanhamento dos editais de concurso e seleção pública para assistentes sociais, tais como os certames das cidades de Massapé, Paraipaba, Guaiuba, Baixio e Juazeiro do Norte que estão sendo acompanhados pela Comissão.

A COFI vem avaliando o conteúdo destes editais quanto às especificidades do Serviço Social.  Dentre as situações identificadas, se destacam atribuições indevidas, carga horária em descumprimento à Lei 12.317/2010 – que estabeleceu a jornada das 30 horas semanais para os assistentes sociais -, bem como salários inadequados.

A Comissão identifica as irregularidades, emite ofício para o órgão responsável pelo concurso ou seleção e pede esclarecimentos sobre os itens, além de acompanhar e prestar consultoria para as modificações necessárias nos editais.

Sobre a COFI

A Comissão tem equipe técnica que faz a leitura, consulta jurídica, contato com o município, contato com parceiros na região e elaboração de ofícios para os órgãos competentes, entre outras atividades, dentro das ações definidas na Política Nacional de Fiscalização.

A COFI se articula e avalia os documentos levando em consideração os princípios e compromissos da profissão e as dimensões político-pedagógica, normativa e disciplinadora.

Para denúncias de possíveis irregularidades em editais denuncie no e-mail cofi@cress-ce.org.br.

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