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30 de junho é dia de GREVE GERAL

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Junho segue com resistência contra o cerceamento de direitos do povo brasileiro. Passado o último dia 20, Dia Nacional de Mobilização Contra as Reformas Trabalhista e da Previdência, o objetivo agora é continuar pressionando o Congresso brasileiro para que as contrarreformas não avancem. Dia 30 é greve geral, fechando assim o “Junho de Lutas”, mês em que diversos movimentos sociais e sindicais estão promovendo várias manifestações como continuidade das atividades de março deste ano.

O Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE continua em luta contra a reforma Trabalhista (PLC 38/2017) e da Previdência, chamando a categoria de Assistentes Sociais a se unir aos diversos movimentos sociais no próximo dia 30. É chegada a hora de ocuparmos mais uma vez as ruas. Ainda mais com a votação da PLC 38 prevista para o dia 28 deste mês.

Para compreender melhor o assunto, confira a seguir o texto da profa. Dra. Evania Maria Oliveira Severiano, assistente social do INSS e conselheira do Cress/CE, que faz parte do CRESS MOVIMENTA deste mês.

PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: reformas ou contrarreformas?

Dra. Evania Maria Oliveira Severiano

Sofremos um golpe e, com efeito, a “ilegitimidade congênita” de um governo impopular e suas tramas perversas em conluio com o parlamento mais conservador na história do Brasil, desde a ditadura civil-militar, e ainda, com apoio do judiciário e da mídia. Golpe que feriu nossa jovem democracia, tomando de assalto nossas conquistas e submetendo o país à cartilha ortodoxa do neoliberalismo, a partir de medidas que visam, sobretudo, ajustar a economia aos interesses dos grandes grupos econômicos e ao sistema financeiro internacional, mediante o conhecido “esquema da dívida”. No Brasil, anualmente, praticamente metade do Orçamento Geral da União é consumido pelo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Com base num rigoroso ajuste fiscal cuja premissa é gerar superávit primário para garantir os juros da dívida pública, nossa economia sofre uma impiedosa mudança de rumo. A regra central agora é: privatizar e financeirizar o que é rentável ao mercado e impor a corrosão do trabalho em todos os níveis, planos e dimensões. Essa lógica invade os direitos conquistados e positivados na Constituição Federal de 1988, especialmente as políticas de educação, saúde, previdência, trabalho e assistência social. A engrenagem das contrarreformas já se apresenta pela Emenda Constitucional 93 (fruto da PEC 241/55) que impõe limites aos gastos sociais; os PLs que tratam da terceirização e da “reforma” trabalhista e a severa Proposta de Emenda à Constituição para a Reforma da Previdência Social (PEC 287).

A história revela que por meio da luta dos/as trabalhadores/as a conquista da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social), das Leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho são mediações necessárias que evitam uma exploração desmedida daqueles/as que vendem a sua força de trabalho. Já que antes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o abuso era regra, por meio de jornadas de trabalho superiores a 12 horas por dia, exploração do trabalho infantil, ausência de descanso semanal remunerado ou férias, entre outros. No século XXI, adentramos numa era de contrarreformas em um contexto exponencial da superexploração da classe trabalhadora brasileira.

Os falsos argumentos utilizados para nos ludibriar e nos amedrontar são muitos: “se não reformar a previdência, ninguém mais vai se aposentar”, “vamos modernizar a CLT”, “a reforma gerará empregos”. Com amplo apoio dos empresários, o governo pretende deixar nas mãos de dois sujeitos desiguais a negociação: patrões e empregados.

Esse é o sentido do chamado negociado sobre o legislado. Além disso, prevê o fim da contribuição sindical obrigatória e retira a exigência da homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Regulamenta modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa/teletrabalho) e permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres. O Brasil já figura nas estatísticas como um país das mais brutais desigualdades sociais do mundo, causa espanto e indignação as proposituras de tantas maldades que ferem direitos humanos fundamentais conquistados à custa de luta, suor e sangue, por isso, costumamos afirmar que a conquista de direito é vida!

Associado a engrenagem do desmonte dos direitos trabalhistas, inicia-se, também, a tramitação da proposta “draconiana” de emenda constitucional (PEC 287) que trata da contrarreforma da Previdência Social, na qual atinge a todos/as com efeitos severos na retirada de direitos da classe-que-vive do trabalho. Se aprovada, todos/as nós seremos atingidos/as, pois aproxima a unificação de critérios de acesso, desconsiderando a brutal desigualdade social e o princípio da equidade entre homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais.

Um dos primeiros ataques do governo ilegítimo foi a extinção do Ministério da Previdência Social, levando a autarquia INSS para o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e parte das secretarias que definiam diretrizes da política para o Ministério da Fazenda. Não foi sem razão. Foi conveniente para o propósito demonstrado, encolher a previdência social pública e ampliar o mercado do fundo de pensões. No texto substitutivo que altera o texto original, a regra para o acesso à aposentadoria por idade passa a ser aos 65 anos de idade, para o homem, e 62 anos, para as mulheres, e continua a exigência dos 25 anos de tempo de contribuição para acesso ao benefício proporcional. Reduziu o tempo de 48 anos para 40 anos de contribuição para o acesso ao benefício integral. Ou seja, a PEC 247 traz em seu bojo a redução no valor das aposentadorias, passando a ser calculado em 51% do salário de benefício mais um ponto percentual por ano de contribuição. A aposentadoria “parcial” teria patamar inicial de 76%; mas, para alcançar a “aposentadoria integral” (100% do Salário de Benefício), será preciso combinar 65 anos de idade e 40 anos de contribuição.

As justificativas utilizadas para tamanha violência aos direitos conquistados não procedem, pois, se baseia na restrita e enganosa visão do desequilíbrio do orçamento/gasto público. Na verdade não informam a opção pela agenda da austeridade econômica com foco na subtração de gastos sociais e subtração de direitos, afetando a estrutura da proteção social fixada em cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. Desmontar a farsa do déficit é imprescindível para desconstruir o principal argumento que embalam as propostas de contrarreformas, sobretudo a da Seguridade/Previdência Social. Das justificativas e falácias veiculadas, o Governo não informa sobre as múltiplas causas do desajuste fiscal que possui natureza essencialmente financeira, como consequência dos juros altos e das inconsistências do regime fiscal e macroeconômico, além dos generosos incentivos fiscais aos empresários/as.

Nesse complexo contexto, é fundamental a unidade consensuada no campo de esquerda sobre o “Fora Temer”, contras as reformas da previdência e trabalhista e pelas Diretas Já que sintetiza-se na célebre palavra de ordem: “nenhum direito a menos”. Na última grande greve realizada em 28 de abril, as centrais sindicais informam a participação de 40 milhões de trabalhadores/as de todo o Brasil que demonstraram de forma firme e aguerrida a resistência à retirada de direitos.

As últimas denúncias que envolvem a base governista no Congresso e o Presidente ilegítimo Temer agravaram a crise política, econômica e institucional, intensificando a ilegitimidade desse governo golpista na condução do país. E quais são as saídas? Não temos dúvidas que precisamos construir outra história com novas agendas que de fato responda aos interesses do povo brasileiro. A “altivez da luta” chama para uma intensa mobilização a partir do dia 20 de junho, como um processo mobilizador e preparativo, um “esquenta”, para a greve geral do próximo dia 30 que demonstrará a força da classe trabalhadora brasileira. A gestão “Nossa voz na rua vem para lutar” do Cress/CE convoca todos/as os/as assistentes sociais para somar sua voz nas ruas, realizar atividades educativas para alertar o povo brasileiro sobre os riscos da aprovação das contrarreformas e realizar debates acerca da necessidade de eleições diretas e a importância da mobilização.

Esta luta não gira mais em torno de evitar ou reverter o impeachment, mas de combater o governo Temer e o projeto que o gerencia, o projeto dos ricos que está destruindo os direitos vitais da classe trabalhadora brasileira. Esse é o tamanho do desafio em que estamos envolvidos. Por tudo isso, nós assistentes sociais dizemos NÃO às contrarreformas rumo à greve geral. Fora Temer! Diretas Já! E Nenhum direito a menos!

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