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Valores Anuidade 2017
– Ficha de Requerimento;
– Declaração de Diploma;
– Declaração de Inscrição;
– Ficha de Requerimento do Novo Documento de Identidade Profissional (DIP) – apenas para quem solicitar inscrição;
– Declaração de Desligamento;
– Ficha de requerimento para cancelamento de inscrição – Maiores explicações sobre o processo de cancelamento de inscrição, confira AQUI.

Esta comissão executa os procedimentos necessários para habilitar legalmente o profissional a exercer a profissão. A comissão trabalha visando corresponder às expectativas e  buscando oferecer qualidade e pronto atendimento aos profissionais. A Comissão de Inscrição é composta por três diretores que analisam e deliberam sobre os processos de: inscrição principal; inscrição secundária; inscrição pessoas jurídicas; transferência de inscrição principal; transformação de inscrição secundária em principal; cancelamento de inscrição; reinscrição; interrupção do exercício profissional por isenção de anuidade por idade (60 anos).

Os processos operacionais da comissão são: recepção e conferência da documentação necessária para a inscrição; atendimento aos profissionais para orientações diversas; cadastro do número de inscrição no “Livro de Registros”; confecção da carteira e da cédula de identidade profissional; confecção das declarações relativas a entrega da documentação pelo profissional; comunicação com os profissionais; comunicação com as delegacias e os demais Cress; controle da remessa de diplomas, saída de carteiras e cédulas; atualização de dados dos profissionais no sistema de cadastro; entrega de carteiras e cédulas de identidade profissional; confecção das resoluções deliberativas sobre os processos para aprovação pelo conselho pleno.

A inscrição é realizada conforme Art. 28 da Resolução Cfess 582/2010, nos seguintes termos:

Art. 28 – A inscrição no Cress deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

II. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino, data de reconhecimento do Curso de Serviço Social, data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano;

III – Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.

Parágrafo Único – A exigência da declaração prevista no inciso III aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

IV. Cédula de Identidade;

V. Título de Eleitor;

VI. Cadastro de Pessoa Física – CIC;

VII. Três fotografias 3 x 4 recentes;

VIII. Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;

IX. Declaração de que não possui inscrição principal em outro Cress;

X. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;

XI. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional)

Parágrafo Primeiro: Será indeferido o pedido de inscrição principal, quando for constatado que o interessado possui inscrição na mesma modalidade em outro Cress, sem que tenha providenciado o cancelamento de sua inscrição no outro Cress ou pedido de transferência.

Parágrafo Segundo: O profissional que declarar falsamente ou omitir a sua inscrição principal perante outro Cress terá sua inscrição cancelada automaticamente, ficando impedido de exercer a profissão naquela jurisdição, até a regularização do cancelamento ou transferência de sua inscrição, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: No caso do assistente social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, conforme o inciso II do Artigo 2º. da Lei 8.662/93.

Parágrafo Quarto: Após a conferência e anotação dos dados, os documentos serão devolvidos ao requerente, exceto a cópia do diploma, fotografias e comprovante de 2ª via do pagamento das taxas.

Parágrafo Quinto: A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional.

Parágrafo Sexto: A não substituição do documento previsto no inciso II, do presente artigo, no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes.

Parágrafo Sétimo: O assistente social cancelado será comunicado da decisão, através de correspondência com AR, no endereço fornecido perante o Cress, e após 30 (trinta) dias, não havendo interposição de recurso ao Cfess, a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.

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