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O objetivo precípuo do Cress Ceará, conforme regulamentado pela Lei 8.662/93 é fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social, portanto a Cofi é que dá a tônica e a fundamentação para a existência deste Conselho, enquanto órgão de defesa dos direitos assegurados aos cidadãos e de consolidação de uma profissão requisitada pela sociedade brasileira. Cabe ressaltar que, embora a fiscalização profissional seja uma das competências legais do Conselho, individualmente, cada Assistente Social tem o dever de cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Profissional, bem como trazer ao conhecimento do Cress situações que firam os princípios éticos e a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93).

A Cofi é uma comissão regimental que tem como função principal orientar e fiscalizar o exercício profissional dos assistentes sociais. A Cofi/Ce é constituída por três conselheiros, as agentes fiscais e profissionais de base. Suas ações são orientadas pela Política Nacional de Fiscalização que tem como proposta uma atuação fiscalizadora a partir das dimensões político-pedagógica, afirmadora de princípios  e normativa cuja finalidade é assegurar a defesa da profissão e garantir a qualidade do atendimento dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

Dentre outras atribuições compete a Cofi:

  • Implementar a Política Nacional de Fiscalização e as deliberação quanto à fiscalização aprovadas nos Encontros Nacionais Cfess/ Cress;
  • Realizar, em conjunto com as outras Comissões do Cress, discussões, seminários, reuniões e debates que possam subsidiar a prática do Serviço Social;
  • Promover reuniões com profissionais e com instituições de forma a orientar e alertar os agentes profissionais e institucionais sobre o cumprimento dos princípios éticos profissionais;
  • Contribuir com a Formação Profissional através da participação nos Grupos de Trabalho Temáticos: Formação Profissional, Assistência Social, Saúde, Previdência, Educação, Sociojurídico e Ética e Direitos Humanos.

AÇÕES:

  • Esclarecimento e orientação de Assistentes Sociais, instituições, usuários e outros sobre procedimentos e dúvidas suscitadas;
  • Realização de atividades preventivas de orientação e discussão junto aos profissionais e instituições, em consonância com a Política Nacional de Fiscalização – PNF;
  • Realização de visitas rotineiras de fiscalização em entidades públicas e privadas prestadoras de serviços específicos relativos ao Serviço Social ou que possuam setores denominados “Serviço Social”;
  • Realização de visitas de averiguação de irregularidades em entidades públicas e privadas prestadoras de serviços específicos relativos ao Serviço Social ou naquelas que possuam em seus quadros funcionais pessoas exercendo ilegalmente atribuições de Assistente Social;
  • Assessoria a Diretoria sobre questões referentes ao exercício profissional do Assistente Social;
  • Acompanhamento e participação dos Grupos Temáticos e ações políticas do Cress/CE;
  • A Cofi, atualmente, conta com 3 Agentes Fiscais.

Composição da Cofi: Auxiliadora Araújo (assistente social fiscal), Suzany de Castro (assistente social fiscal), Kelly Diniz (assistente social fiscal).

Horário de atendimento: Segunda e sexta-feira (plantão: 8h às 18h). Nos dias de terça-feira à quinta-feira as assistentes sociais fiscais estão em atividade externa (fiscalização de rotina ou averiguação).

Contato: (85) 9 9936.3731 / email: cofi@cress-ce.org.br

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